HC 930564 - DECISAO

HC 930564 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto: a requerente desistiu das medidas protetivas e foi proferida sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por desistência, motivo que torna desnecessário o exame do pleito, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: Fábio de Mesquita Vitorino; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Perda Superveniente De Objeto, Extinção Sem Julgamento Do Mérito Por Desistência, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Competência Perda Superveniente De Objeto Extinção Sem Julgamento Do Mérito Por Desistência Medidas Protetivas

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Parties

Fábio de Mesquita Vitorino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 declaração de competência do Juízo de Violência Doméstica para processar crime de ameaça
  3. 3 extinção do processo sem julgamento do mérito por desistência da requerente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto: a requerente desistiu das medidas protetivas e foi proferida sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por desistência, motivo que torna desnecessário o exame do pleito, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.