RHC 203511 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo não conheceu do writ originário e deixou de analisar a tese defensiva; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional, e conhecer da impetração implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus para desconstituir coisa julgada formada por sentença penal condenatória
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo não conheceu do writ originário e deixou de analisar a tese defensiva; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional, e conhecer da impetração implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.