HC 926495 - DECISAO

HC 926495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que deveriam ser impugnadas por recurso próprio ou revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade; ademais, mesmo em análise de ofício, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, com base em elementos constantes dos autos (relatório técnico, dados extraídos do celular, conversas e prestações de conta indicando dedicação à atividade criminosa), cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON WILLIAN ECKE DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo (inadequação da via) e, na análise de ofício, não vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARLON WILLIAN ECKE DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que deveriam ser impugnadas por recurso próprio ou revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade; ademais, mesmo em análise de ofício, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, com base em elementos constantes dos autos (relatório técnico, dados extraídos do celular, conversas e prestações de conta indicando dedicação à atividade criminosa), cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo (inadequação da via) e, na análise de ofício, não vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida (decisão monocrática anterior pelo Ministro OG Fernandes)
  • Ciência ao Ministério Público Federal