RHC 197441 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ante a ausência, nos autos, de prova pré-constituída apta a instruir a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia (ausência de cópia do recebimento da inicial acusatória), considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: VALDETE STORCK; Pronunciamento Ministerial (opinião Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Processo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
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Parties

VALDETE STORCK

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pronunciamento Ministerial (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 possibilidade de se analisar nulidade da denúncia em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em ações mandamentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência, nos autos, de prova pré-constituída apta a instruir a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia (ausência de cópia do recebimento da inicial acusatória), considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.