HC 817437 - DECISAO

HC 817437 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada pela demonstração de que o réu se encontra em local incerto (fuga do distrito da culpa), o que, de acordo com jurisprudência desta Corte, constitui fundamento suficiente para manter a custódia cautelar e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: EDIVALDO JOSE LIMA DE JESUS; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDIVALDO JOSE LIMA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fuga do distrito da culpa como fundamento válido para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada pela demonstração de que o réu se encontra em local incerto (fuga do distrito da culpa), o que, de acordo com jurisprudência desta Corte, constitui fundamento suficiente para manter a custódia cautelar e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.