HC 937519 - DECISAO

HC 937519 - DECISAO

Havendo similitude fática entre a situação da requerente e da corré beneficiada, e considerando que a decisão originária se funda em motivos objetivos previstos no art. 580 do CPP, estende-se à ora requerente a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas, pois as medidas menos gravosas mostram-se adequadas e suficientes diante da quantidade de entorpecentes apreendidos (75 g de crack e 3 g de maconha).

Parties
Requerente: LORRANA COSTA; Corré: MILENA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Deferida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 159-162 à requerente, substituindo-se a sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

LORRANA COSTA

Requerente

MILENA SILVA E SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender a decisão benéfica a corrés em concurso de agentes
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Identidade fática entre corrés como fundamento para extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Havendo similitude fática entre a situação da requerente e da corré beneficiada, e considerando que a decisão originária se funda em motivos objetivos previstos no art. 580 do CPP, estende-se à ora requerente a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas, pois as medidas menos gravosas mostram-se adequadas e suficientes diante da quantidade de entorpecentes apreendidos (75 g de crack e 3 g de maconha).

Court Disposition

Deferida a extensão dos efeitos da decisão de fls. 159-162 à requerente, substituindo-se a sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada, para informar seu endereço e justificar suas atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juízo; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial;
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.