HC 820223 - DECISAO

HC 820223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de ataque a decisão condenatória transitada em julgado cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório e por não estarem presentes os pressupostos do art. 621 do CPP para a revisão criminal; ausência de ilegalidade prima facie que autorizasse o manejo do writ.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVARENGA CARVALHO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Prova, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Prova Nulidade Processual

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Parties

ROGERIO ALVARENGA CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal após trânsito em julgado
  3. 3 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de ataque a decisão condenatória transitada em julgado cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório e por não estarem presentes os pressupostos do art. 621 do CPP para a revisão criminal; ausência de ilegalidade prima facie que autorizasse o manejo do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se