HC 931987 - DECISAO

HC 931987 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em decisão da Revisão Criminal n. 5717347-54.2024.8.09.0000, foi suspenso o cumprimento da pena do paciente até o julgamento definitivo da ação revisional, ante a existência de erro material quanto ao regime inicial, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAYRONE MAGNO DE OLIVEIRA FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perseguição (stalking), Revisão Criminal, Erro Material, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perseguição (stalking) Revisão Criminal Erro Material Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

THAYRONE MAGNO DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em decisão da Revisão Criminal n. 5717347-54.2024.8.09.0000, foi suspenso o cumprimento da pena do paciente até o julgamento definitivo da ação revisional, ante a existência de erro material quanto ao regime inicial, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.