HC 929884 - DECISAO

HC 929884 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame desta Corte, e por constar nos autos fundamentos concretos no decreto prisional (reiterações de apurações e descumprimento de liberdade provisória) que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, além da compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: ANDRE JOAO MELO; Órgão Recorrido: Desembargador Relator do Tribunal de Justiçado Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE JOAO MELO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiçado Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária antes de intervento desta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o exame desta Corte, e por constar nos autos fundamentos concretos no decreto prisional (reiterações de apurações e descumprimento de liberdade provisória) que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, além da compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.