HC 788095 - DECISAO

HC 788095 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição quanto à suposta ausência de manifestação da defesa, reconsiderando-se a decisão que havia julgado prejudicado o habeas corpus; no mérito, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na participação do paciente em organização criminosa, nas interceptações e demais provas constantes dos autos e na condenação anterior com trânsito em julgado, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Embargante/paciente: Amilton Indio do Brasil Borges; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Para Reconsideração; Prosseguimento Para Análise Do Mérito; Ordem Denegada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer contradição e reconsiderar a decisão; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 619 CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 619 CPP Organização Criminosa +1 more

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Parties

Amilton Indio do Brasil Borges

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Para Reconsideração; Prosseguimento Para Análise Do Mérito; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão que julgou prejudicado o habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição quanto à suposta ausência de manifestação da defesa, reconsiderando-se a decisão que havia julgado prejudicado o habeas corpus; no mérito, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na participação do paciente em organização criminosa, nas interceptações e demais provas constantes dos autos e na condenação anterior com trânsito em julgado, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer contradição e reconsiderar a decisão; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer a contradição apontada e reconsiderar a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus
  • Prosseguir à análise do mérito