HC 762041 - DECISAO

HC 762041 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria apta a recurso próprio/revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa da conduta social pela instância ordinária foi fundamentada por elementos que demandam reexame fático-probatório, incompatível com a via do mandamus.

Parties
Paciente: PHELIPE TEIXEIRA SOBRINHO DE ANDRADE FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Revisão Criminal, Cabimento Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Revisão Criminal Cabimento Do Writ

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Parties

PHELIPE TEIXEIRA SOBRINHO DE ANDRADE FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria apta a recurso próprio/revisão criminal e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa da conduta social pela instância ordinária foi fundamentada por elementos que demandam reexame fático-probatório, incompatível com a via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se