HC 940559 - DECISAO

HC 940559 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta apenas quanto ao monitoramento eletrônico em face das condições pessoais de saúde da paciente e da necessidade de realização de exames incompatíveis com a tornozeleira, o Supremo/Tribunal concedeu parcialmente a ordem de ofício para dispensar a paciente do monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares, pois estas atendem aos requisitos legais de necessidade, adequação e proporcionalidade diante da gravidade dos crimes e do risco processual.

Parties
Paciente: DEISE MENDRONI DE MENEZES; Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem (dispensa Do Monitoramento Eletrônico)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

DEISE MENDRONI DE MENEZES

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem (dispensa Do Monitoramento Eletrônico)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento de medidas cautelares pelo Tribunal de origem
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com a condição de saúde e necessidades médicas da paciente
  3. 3 contemporaneidade e necessidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta apenas quanto ao monitoramento eletrônico em face das condições pessoais de saúde da paciente e da necessidade de realização de exames incompatíveis com a tornozeleira, o Supremo/Tribunal concedeu parcialmente a ordem de ofício para dispensar a paciente do monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares, pois estas atendem aos requisitos legais de necessidade, adequação e proporcionalidade diante da gravidade dos crimes e do risco processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício.

Orders

  • Paciente dispensada do monitoramento eletrônico (tornozeleira)
  • Mantidas todas as demais medidas cautelares diversas da prisão