HC 941191 - DECISAO

HC 941191 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (citada condenação recente), e não se prestou a análise do princípio da homogeneidade no presente writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARLON BRENDO DA SILVA INACIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARLON BRENDO DA SILVA INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (citada condenação recente), e não se prestou a análise do princípio da homogeneidade no presente writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.