HC 940978 - DECISAO

HC 940978 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício; as alegações apontam necessidade de revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e há elementos que indicam fundada suspeita para ingresso dos policiais no imóvel, de modo que não se verificou nulidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENATO CESAR AUGUSTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Reincidência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Violação De Domicílio Flagrante Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO CESAR AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio no momento do flagrante
  2. 2 fundada razão para ingresso policial sem mandado judicial
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício; as alegações apontam necessidade de revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e há elementos que indicam fundada suspeita para ingresso dos policiais no imóvel, de modo que não se verificou nulidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.