RHC 196407 - DECISAO

RHC 196407 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a matéria objeto da impugnação (alegação de nulidade da busca domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação no STJ configuraria supressão de instância; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, salvo ilegalidade manifesta de plano.

Parties
Recorrente: IAGO PEREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Coisa Julgada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IAGO PEREIRA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundamentos probatórios
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para reanálise de provas
  3. 3 Competência para exame de ato de Tribunal estadual pelo STJ na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a matéria objeto da impugnação (alegação de nulidade da busca domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação no STJ configuraria supressão de instância; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, salvo ilegalidade manifesta de plano.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.