HC 940832 - DECISAO

HC 940832 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto estava pendente o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAURICIO JUNIO ALHO CASSEMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso Do Habeas Corpus, Procedimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso Do Habeas Corpus Procedimento Recursal

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Parties

MAURICIO JUNIO ALHO CASSEMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelo delito de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena para o delito de tráfico de drogas
  3. 3 impetração de habeas corpus enquanto pendente o prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto estava pendente o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.