HC 940835 - DECISAO

HC 940835 - DECISAO

Negou-se a ordem liminarmente porque a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita objetivamente demonstrada (comportamento atípico das abordadas, informações sobre tele-entrega de drogas e observação de viagens rápidas e repetidas), a apreensão de entorpecentes confirmou a suspeita, e a prisão preventiva foi fundamentada de modo concreto para resguardar a ordem pública diante de atuação organizada de tele-entrega de drogas; assim, a via estreita do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório e a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Amanda Cardoso Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tele Entrega De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

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Parties

Amanda Cardoso Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante de atuação em associação para o tráfico e tele-entrega

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminarmente porque a busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita objetivamente demonstrada (comportamento atípico das abordadas, informações sobre tele-entrega de drogas e observação de viagens rápidas e repetidas), a apreensão de entorpecentes confirmou a suspeita, e a prisão preventiva foi fundamentada de modo concreto para resguardar a ordem pública diante de atuação organizada de tele-entrega de drogas; assim, a via estreita do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório e a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.