HC 935194 - DECISAO

HC 935194 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a decisão da magistrada de primeiro grau foi devidamente fundamentada, verificou a ocorrência de preclusão consumativa após tentativas de localização da testemunha nos endereços fornecidos, procedeu-se ao desentranhamento de peças que continham dados da testemunha protegida em observância ao Provimento CGJ/SP nº 32/2000, e não houve demonstração de arbitrariedade apta a caracterizar cerceamento de defesa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias sobre necessidade da prova.

Parties
Paciente: DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Prova Testemunhal, Testemunha Protegida, Art. 400, §1º Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Prova Testemunhal Testemunha Protegida Art. 400, §1º Do Código De Processo Penal

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Parties

DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva de testemunha protegida configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve preclusão consumativa quanto ao pedido de produção de prova testemunhal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de decisão motivada do juízo singular sobre produção de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a decisão da magistrada de primeiro grau foi devidamente fundamentada, verificou a ocorrência de preclusão consumativa após tentativas de localização da testemunha nos endereços fornecidos, procedeu-se ao desentranhamento de peças que continham dados da testemunha protegida em observância ao Provimento CGJ/SP nº 32/2000, e não houve demonstração de arbitrariedade apta a caracterizar cerceamento de defesa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias sobre necessidade da prova.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem de habeas corpus.