HC 824855 - DECISAO

HC 824855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento do AREsp n. 2.323.222/SP, sem trânsito em julgado em razão de recurso extraordinário pendente, caracterizando tumulto processual e violação do sistema recursal; além disso, pedidos de progressão de regime devem ser apresentados ao juízo da execução e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: FABIANO FIDELIS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trâmite Simultâneo De Recursos, Unirrecorribilidade Recursal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trâmite Simultâneo De Recursos Unirrecorribilidade Recursal Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Dilação Probatória No Habeas Corpus

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Parties

FABIANO FIDELIS BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial/extraordinário pendente
  2. 2 proibição de impetração simultânea de habeas corpus e de recurso cabível contra o mesmo ato
  3. 3 competência do juízo da execução para análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento do AREsp n. 2.323.222/SP, sem trânsito em julgado em razão de recurso extraordinário pendente, caracterizando tumulto processual e violação do sistema recursal; além disso, pedidos de progressão de regime devem ser apresentados ao juízo da execução e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.