HC 930525 - DECISAO

HC 930525 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão expressiva de entorpecentes e petrechos de tráfico), da reincidência específica do acusado e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALCANTARA LIMA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALCANTARA LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão expressiva de entorpecentes e petrechos de tráfico), da reincidência específica do acusado e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se