HC 931191 - DECISAO

HC 931191 - DECISAO

Constatou-se que a valoração negativa da culpabilidade foi aplicada indistintamente a ambos os réus e fundada em elemento objetivo (deficiência de fundamentação), preenchendo-se, assim, o requisito objetivo previsto no art. 580 do CPP; além disso, adotou-se a faculdade prevista no art. 647-A do CPP para, de ofício, excluir a circunstância judicial da culpabilidade, recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 45 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória. Em razão da redimensionamento ex officio e da extensão parcial dos efeitos do precedente, julga-se prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: JOSÉ JAMERSON DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Art. 647 a Do CPP, Culpabilidade, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Material Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Art. 647 a Do CPP Culpabilidade +1 more

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Parties

WELLINGTON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

JOSÉ JAMERSON DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria penal
  2. 2 exclusão da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Constatou-se que a valoração negativa da culpabilidade foi aplicada indistintamente a ambos os réus e fundada em elemento objetivo (deficiência de fundamentação), preenchendo-se, assim, o requisito objetivo previsto no art. 580 do CPP; além disso, adotou-se a faculdade prevista no art. 647-A do CPP para, de ofício, excluir a circunstância judicial da culpabilidade, recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 45 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória. Em razão da redimensionamento ex officio e da extensão parcial dos efeitos do precedente, julga-se prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 123-124).
  • Concedo, em parte, de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente com a exclusão da circunstância judicial da culpabilidade e, diante do concurso material de crimes, fixar a pena definitiva em 45 (quarenta e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.