AREsp 2575777 - ACORDAO

AREsp 2575777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), autorizando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; no entanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta por omissão relevante do Tribunal de origem quanto à citação pessoal do paciente e à expedição/publicação do edital, violando o art. 619 do CPP, o que justificou a concessão de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Omissão Do Acórdão, Citação Por Edital, Restauração De Autos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 CPP
Processual Penal Processual Civil Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Omissão Do Acórdão Citação Por Edital Restauração De Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 impugnação da incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), autorizando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; no entanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta por omissão relevante do Tribunal de origem quanto à citação pessoal do paciente e à expedição/publicação do edital, violando o art. 619 do CPP, o que justificou a concessão de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.