HC 940309 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, o que impediu a verificação das alegações e a análise do pedido, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 182.
- Parties
- Paciente: NATHAN GABRIEL DANTAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Valoração De Circunstâncias E Consequências, Causas De Aumento (lei 12.850/2013), Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
NATHAN GABRIEL DANTAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
- 2 alegada valoração negativa de motivos, circunstâncias e consequências do crime
- 3 alegada ocorrência de bis in idem na valoração do dano
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, o que impediu a verificação das alegações e a análise do pedido, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 182.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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