HC 907199 - DECISAO

HC 907199 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, verificou-se que as medidas cautelares impostas estavam devidamente fundamentadas e eram necessárias e adequadas para resguardar a higidez da instrução criminal, diante dos indícios de atuação de organização criminosa integrada por grande número de servidores, com risco de influência sobre testemunhas e obstrução de provas; logo, não há constrangimento ilegal a ser reformado.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS LADÁRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Peculato Impróprio, Instrução Criminal, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Organização Criminosa Peculato Impróprio Instrução Criminal +1 more

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Parties

LEONARDO MARTINS LADÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 contemporaneidade das medidas cautelares
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, verificou-se que as medidas cautelares impostas estavam devidamente fundamentadas e eram necessárias e adequadas para resguardar a higidez da instrução criminal, diante dos indícios de atuação de organização criminosa integrada por grande número de servidores, com risco de influência sobre testemunhas e obstrução de provas; logo, não há constrangimento ilegal a ser reformado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.