HC 850072 - DECISAO

HC 850072 - DECISAO

O habeas corpus é incabível quando utilizado como substituto da revisão criminal, sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); inexistindo julgamento do STJ que possibilite revisão, a Corte é incompetente para conhecer do pedido, devendo o writ ser desconsiderado.

Parties
Paciente: AMAURI VIEIRA DA SILVA DA LUZ; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

AMAURI VIEIRA DA SILVA DA LUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", CF
  3. 3 nulidade das provas colhidas pela guarda municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível quando utilizado como substituto da revisão criminal, sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); inexistindo julgamento do STJ que possibilite revisão, a Corte é incompetente para conhecer do pedido, devendo o writ ser desconsiderado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.