RHC 186126 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à juntada dos laudos é preclusa em razão da inércia da defesa e anuência à apresentação de memoriais, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à paciente; a concessão da ordem exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta via, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: Adriana; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Nulidade Da Sentença De Pronúncia Preclusão Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

Adriana

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por juntada de laudos periciais após a pronúncia
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de impugnação tempestiva
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à juntada dos laudos é preclusa em razão da inércia da defesa e anuência à apresentação de memoriais, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à paciente; a concessão da ordem exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta via, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.