HC 938527 - DECISAO

HC 938527 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi conhecida por não ter sido debatida na origem; a prova emprestada não foi considerada nula, pois foi disponibilizada em tempo hábil à defesa; a dosimetria foi mantida em razão da exasperação da pena-base (uso de 'roleta-russa'), e a prescrição retroativa não ocorreu porque a pena mantida (8 anos e 8 meses) não ultrapassa o marco de 16 anos previsto no art. 125, inciso III, do Código Penal Militar.

Parties
Paciente: RONALDO GONCALVES JAYME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Prova Emprestada, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar (referência Ao Código Penal Militar) Habeas Corpus Prescrição Retroativa Prova Emprestada Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO GONCALVES JAYME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade da prova emprestada
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi conhecida por não ter sido debatida na origem; a prova emprestada não foi considerada nula, pois foi disponibilizada em tempo hábil à defesa; a dosimetria foi mantida em razão da exasperação da pena-base (uso de 'roleta-russa'), e a prescrição retroativa não ocorreu porque a pena mantida (8 anos e 8 meses) não ultrapassa o marco de 16 anos previsto no art. 125, inciso III, do Código Penal Militar.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.