RHC 203466 - DECISAO

RHC 203466 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, em especial na expressiva quantidade de droga apreendida (119,2kg de cocaína), na apreensão de dinheiro, insumos e artefatos semelhantes a granada, bem como na reincidência e cumprimento de pena anterior, evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; alegação de que a prisão se baseou apenas em depoimentos de policiais não foi debatida pelo tribunal a quo e, portanto, não foi analisada por esta Corte.

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Nego provimento liminarmente ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DANIEL ALVES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de demonstrar periculum libertatis e fumus commissi delicti (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, em especial na expressiva quantidade de droga apreendida (119,2kg de cocaína), na apreensão de dinheiro, insumos e artefatos semelhantes a granada, bem como na reincidência e cumprimento de pena anterior, evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; alegação de que a prisão se baseou apenas em depoimentos de policiais não foi debatida pelo tribunal a quo e, portanto, não foi analisada por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento liminarmente ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.