RHC 203482 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da deficiência na instrução processual, uma vez que o recorrente deixou de juntar peças essenciais (auto de prisão em flagrante, decisões de conversão e manutenção da prisão, informações sobre denúncia), o que inviabiliza verificar a verossimilhança das alegações e comprovar o constrangimento ilegal.
- Parties
- Recorrente: Willi Larsen Nunes Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Willi Larsen Nunes Carvalho
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio sem mandado
- 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata
- 3 deficiência na instrução do recurso ordinário em habeas corpus e ônus do recorrente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da deficiência na instrução processual, uma vez que o recorrente deixou de juntar peças essenciais (auto de prisão em flagrante, decisões de conversão e manutenção da prisão, informações sobre denúncia), o que inviabiliza verificar a verossimilhança das alegações e comprovar o constrangimento ilegal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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