HC 817994 - DECISAO

HC 817994 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no exame dos elementos informativos junto ao acórdão impugnado, havia fundadas razões que autorizavam o ingresso dos policiais na residência (denúncia específica, indicação pela third-party portadora de entorpecentes, odor de maconha, portão aberto e achados no imóvel), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: CARLOS MICHAEL DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.039776-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Nulidade De Prova, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Entrada Forçada Nulidade De Prova Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MICHAEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.039776-2/000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova inicial por suposta violação de domicílio
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em residência sem mandado
  3. 3 Admissibilidade do flagrante em crimes de natureza permanente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no exame dos elementos informativos junto ao acórdão impugnado, havia fundadas razões que autorizavam o ingresso dos policiais na residência (denúncia específica, indicação pela third-party portadora de entorpecentes, odor de maconha, portão aberto e achados no imóvel), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 40-41)
  • Denego o habeas corpus.