HC 941190 - DECISAO

HC 941190 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; além disso, a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e não exige novos fatos para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ERICO MARIANO GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ERICO MARIANO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; além disso, a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e não exige novos fatos para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.