HC 940088 - DECISAO

HC 940088 - DECISAO

A manutenção da decisão de pronúncia se justifica pela existência de prova produzida em juízo e de indícios suficientes de autoria (depoimento testemunhal, imagens de câmera, contradições e indício de lavagem do veículo), atendendo ao disposto no art. 413 do CPP; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório, imprimindo-se, assim, a denegação da ordem.

Parties
Paciente: DIONE LOURENCO DE CARVALHO; Paciente: KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Qualificadora Do Motivo Torpe, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP Qualificadora Do Motivo Torpe +1 more

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Parties

DIONE LOURENCO DE CARVALHO

Paciente

KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para manutenção da decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de despronúncia diante de prova testemunhal e provas indiretas
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão de pronúncia se justifica pela existência de prova produzida em juízo e de indícios suficientes de autoria (depoimento testemunhal, imagens de câmera, contradições e indício de lavagem do veículo), atendendo ao disposto no art. 413 do CPP; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório, imprimindo-se, assim, a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.