HC 805712 - DECISAO

HC 805712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido visa revisar matéria já decidida com trânsito em julgado e demandaria revolvimento fático-probatório e reavaliação de provas, o que é vedado na via eleita; além disso, não se demonstraram os requisitos excepcionais previstos no art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Parties
Paciente: YAN KILL CAETANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Porte Ilegal De Arma, Lei De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

YAN KILL CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca residencial e das provas obtidas no flagrante
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 cabimento da revisão criminal segundo art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido visa revisar matéria já decidida com trânsito em julgado e demandaria revolvimento fático-probatório e reavaliação de provas, o que é vedado na via eleita; além disso, não se demonstraram os requisitos excepcionais previstos no art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.