HC 941109 - DECISAO

HC 941109 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de indícios de traficância, pertença a organização criminosa, posse de cartuchos e tentativa de fuga, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSE DAELSON DE SIQUEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSE DAELSON DE SIQUEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator do Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de indícios de traficância, pertença a organização criminosa, posse de cartuchos e tentativa de fuga, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal