HC 940058 - DECISAO

HC 940058 - DECISAO

Diante da simultânea interposição de agravo em execução e habeas corpus com idêntico objeto, configurou-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e não se identificou manifestação de ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VOLNEI CHARLEI MARTINS DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Princípio Da Unirrecorribilidade, Via Imprópria Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Princípio Da Unirrecorribilidade Via Imprópria Do Habeas Corpus

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Parties

VOLNEI CHARLEI MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio interposto com mesma matéria
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante decisões simultâneas
  3. 3 identificação de manifesta ilegalidade como requisito para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Diante da simultânea interposição de agravo em execução e habeas corpus com idêntico objeto, configurou-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e não se identificou manifestação de ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal