HC 928575 - DECISAO

HC 928575 - DECISAO

Não se conhece a impetração como substitutiva de recurso, mas examinou-se eventual constrangimento: não houve violação do princípio da correlação porquanto a sentença apenas operou emendatio libelli diante dos mesmos fatos; restou demonstrada a consumação do furto (inversão da posse), afastando-se a tentativa; o princípio da insignificância não se aplica pela contumácia e reincidência do paciente e pela inexpressividade da lesão não comprovada; contudo, houve excesso na exasperação da pena-base (triplo do mínimo) que justificou a redução da pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, ficando a ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena nos termos da decisão.

Parties
Paciente: PHILLIPE GABRIEL DOS SANTOS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tentativa Versus Consumação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tentativa Versus Consumação

Case Brief

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Parties

PHILLIPE GABRIEL DOS SANTOS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 aplicabilidade da emendatio libelli (art. 383 CPP)
  3. 3 reconhecimento da tentativa ou consumação do furto

Ratio Decidendi

Não se conhece a impetração como substitutiva de recurso, mas examinou-se eventual constrangimento: não houve violação do princípio da correlação porquanto a sentença apenas operou emendatio libelli diante dos mesmos fatos; restou demonstrada a consumação do furto (inversão da posse), afastando-se a tentativa; o princípio da insignificância não se aplica pela contumácia e reincidência do paciente e pela inexpressividade da lesão não comprovada; contudo, houve excesso na exasperação da pena-base (triplo do mínimo) que justificou a redução da pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, ficando a ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena nos termos da decisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, nos termos da decisão
  • Mantidos os demais termos do édito condenatório