HC 941409 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: IVO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
IVO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possível constrangimento ilegal por nulidade do flagrante decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá‑la
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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