HC 823377 - DECISAO

HC 823377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória já transitou em julgado e as alegações exigiriam aprofundado revolvimento fático-probatório ou a via da revisão criminal, inexistindo os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão do julgado.

Parties
Paciente: LUCIO FLAVIO ARIANO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Busca Domiciliar, Posse De Drogas, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Art. 28 Da Lei N.11.343/2006, Art. 240 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Busca Domiciliar Posse De Drogas Tráfico De Drogas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO FLAVIO ARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para a caracterização de tráfico (art. 33) ou posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 incidência de agravante por calamidade pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória já transitou em julgado e as alegações exigiriam aprofundado revolvimento fático-probatório ou a via da revisão criminal, inexistindo os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão do julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.