HC 938417 - DECISAO

HC 938417 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não admite o uso do HC como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência (art. 105, I, "e", CF); não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a medida foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO NEMEZIO DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

TIAGO NEMEZIO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena por consideração da quantidade de droga em fases distintas
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus diante de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não admite o uso do HC como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência (art. 105, I, "e", CF); não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a medida foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.