HC 928704 - DECISAO

HC 928704 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem indeferiu o habeas corpus prévio sem apreciar o mérito por entender ser a via inadequada, houve negativa de prestação jurisdicional; diante da relevância da questão suscitada e da impossibilidade de apreciação direta sem supressão de instância, o STJ anulou o acórdão estadual e concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RODOLFO CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO CAMARGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação em área do conhecimento do ENEM/2023
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar mérito suscitado

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem indeferiu o habeas corpus prévio sem apreciar o mérito por entender ser a via inadequada, houve negativa de prestação jurisdicional; diante da relevância da questão suscitada e da impossibilidade de apreciação direta sem supressão de instância, o STJ anulou o acórdão estadual e concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.