HC 934429 - DECISAO

HC 934429 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não é admitido; no exame de mérito, não se reconhece a atipicidade material pela insignificância em razão da multirreincidência dos pacientes, da prática do delito na forma qualificada (escalada), da periculosidade social e da expressividade da lesão jurídica, além da jurisprudência consolidada e da insuficiência da mera restituição para afastar a tipicidade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: FABRÍCIO RIBEIRO DA SILVA; Paciente: MAURO ANTÔNIO DE ARAÚJO LEITE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria, Perícia Criminal, Custas Processuais, Restituição Da Coisa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Dosimetria Perícia Criminal +2 more

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Parties

FABRÍCIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

MAURO ANTÔNIO DE ARAÚJO LEITE

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado de fios de fibra ótica avaliado em R$ 100,00
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para aferir a qualificadora de escalada (art. 171 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não é admitido; no exame de mérito, não se reconhece a atipicidade material pela insignificância em razão da multirreincidência dos pacientes, da prática do delito na forma qualificada (escalada), da periculosidade social e da expressividade da lesão jurídica, além da jurisprudência consolidada e da insuficiência da mera restituição para afastar a tipicidade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se