RHC 87145 - DECISAO

RHC 87145 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária (sentença condenatória proferida em 5/5/2023), nos termos do entendimento de que decisão condenatória posterior afasta preliminares suscitadas em habeas corpus e deve ser atacada por meio dos recursos cabíveis (apelação).

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cooperação Jurídica Internacional, Direito De Defesa, Suspensão Do Processo, Acesso a Documentos, Prova E Contraprova, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Paridade De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cooperação Jurídica Internacional Direito De Defesa Suspensão Do Processo Acesso a Documentos Prova E Contraprova +2 more

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Parties

LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 acesso da defesa aos autos de cooperação jurídica internacional
  3. 3 possibilidade de juntada de informações bancárias em qualquer fase do processo com oportunidade de contraprova

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária (sentença condenatória proferida em 5/5/2023), nos termos do entendimento de que decisão condenatória posterior afasta preliminares suscitadas em habeas corpus e deve ser atacada por meio dos recursos cabíveis (apelação).

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.