HC 918248 - DECISAO

HC 918248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão condenatória já transitada em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não se demonstrando flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0010098-90.2018.8.15.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JOAO PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0010098-90.2018.8.15.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de inauguração da competência do STJ para admitir discussão de matéria revisional
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus em casos de condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão condenatória já transitada em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, não se demonstrando flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.