HC 940983 - DECISAO

HC 940983 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO GOUVEA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Pronúncia, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Pronúncia Embargos De Declaração

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Parties

MAURICIO GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise direta pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 nulidade por violação do art. 155 do CPP
  3. 3 negativa de proposta de suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.