HC 892026 - DECISAO

HC 892026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado há mais de cinco anos e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e precedentes consolidado (Súmula 182/STJ).

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado há mais de cinco anos e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e precedentes consolidado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.