HC 822433 - DECISAO

HC 822433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal inadequado e, em exame de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois o acórdão de origem motivou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base nas circunstâncias da prisão e nos elementos probatórios apreendidos.

Parties
Paciente: RYAN MARCOS PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RYAN MARCOS PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de indicação de elementos concretos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal inadequado e, em exame de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois o acórdão de origem motivou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base nas circunstâncias da prisão e nos elementos probatórios apreendidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.