HC 742451 - DECISAO

HC 742451 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Lei n. 13.964/2019 não suprimiu o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas, dado que tal equiparação decorre diretamente da Constituição (art. 5º, XLIII); assim, não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus, ainda menos como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual manteve-se a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP e foi cassada a liminar.

Parties
Paciente: Demetrio de Sousa Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Cassada)
Outcome
Ordem denegada. Liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Equiparação a Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Equiparado a Hediondo Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Demetrio de Sousa Lacerda

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, inciso V (40%) da Lei de Execução Penal versus art. 112, inciso I (16%) para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Lei n. 13.964/2019 não suprimiu o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas, dado que tal equiparação decorre diretamente da Constituição (art. 5º, XLIII); assim, não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus, ainda menos como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual manteve-se a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP e foi cassada a liminar.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar cassada.

Orders

  • Denego a ordem
  • Cassada a decisão liminar