HC 935502 - DECISAO

HC 935502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias apontadas (nulidade da busca, reconhecimento da vítima) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinadas por esta Corte; além disso, acolher a pretensão de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 7), sendo que as instâncias ordinárias já valoraram como idôneos os depoimentos policiais, a confissão extrajudicial e a localização de roupas e objetos do crime.

Parties
Paciente: BRAZ MAIX RIBEIRO NEVES JUNIOR; Órgão Que Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Vítima (art. 226 E Ss. Do Cpp), Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Supressão De Instância / Per Saltum, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Vítima (art. 226 E Ss. Do Cpp) Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Supressão De Instância / Per Saltum Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial +2 more

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Parties

BRAZ MAIX RIBEIRO NEVES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento pela vítima e observância do art. 226 e seguintes do CPP
  3. 3 possibilidade de absolvição mediante reavaliação do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias apontadas (nulidade da busca, reconhecimento da vítima) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinadas por esta Corte; além disso, acolher a pretensão de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 7), sendo que as instâncias ordinárias já valoraram como idôneos os depoimentos policiais, a confissão extrajudicial e a localização de roupas e objetos do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.