HC 941578 - DECISAO

HC 941578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução, pois ausente a cópia do decreto da prisão preventiva, o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; além disso, não cabe dilação probatória no writ e cabe ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Christopher Aparecido Dias dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dirigir Veículo Sem a Devida Habilitação, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dirigir Veículo Sem a Devida Habilitação Instrução Deficiente

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Parties

Christopher Aparecido Dias dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução, pois ausente a cópia do decreto da prisão preventiva, o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; além disso, não cabe dilação probatória no writ e cabe ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.