HC 773545 - DECISAO

HC 773545 - DECISAO

Negaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição): os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e não demonstraram omissão no acórdão, razão pela qual não se conhece do pedido conforme art. 619 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Denegatória)
Outcome
Embargos de declaração negados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANDERSON SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência das elementares do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 quantidade de entorpecente apreendida (335 gramas) e sua relevância para caracterização do crime
  3. 3 desproporcionalidade da pena e exasperação por pertencer a grupo criminoso

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição): os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e não demonstraram omissão no acórdão, razão pela qual não se conhece do pedido conforme art. 619 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração negados

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • "Habeas Corpus" não foi conhecido.